ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 047/2025.

Ementa: “Adota como padrão de pagamento de diárias a servidores e vereadores a UPF do Estado do Paraná ficando revogado o artigo 9 da Lei 19/2019 neste ponto de índice adotado”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º Adota-se como índice de pagamento de diárias a servidores e vereadores de Guaraqueçaba/PR, a UPF (Unidade Padrão Fiscal ) do Estado do Paraná, revogando-se nesta parte o artigo 9 da Lei 019/2019 que adotava índices do governo federal.

 

Art.2º O anexo único da Lei 019/2019, será alterado por Decreto, conforme vem no dispositivo 9º da referida Lei.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art.4º Cientifique-se os órgãos competentes para a devida adequação da presente Lei, e posteriormente para a atualização do anexo único da Lei 019/2029 após a publicação do Decreto já adotando a UPF do Estado do Paraná como índice.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 04 de fevereiro de 2025.

 

JULHARDY COSTA DE ARRUDA.

Presidente

 


Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
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