ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 872/2025 – PMBJ
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 872/2025
Art. 1º Fica incluído o inciso VI do art. 3º da Lei Municipal nº 817/2023, com a seguinte redação, logo após o inciso V, e a renumeração dos incisos seguintes:
Art. 3º (...)
VI – 01 (um) representante dos feirantes;
VII – 01 (um) representante da sociedade civil;
VIII – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Barra do Jacaré.
Art. 2º Fica acrescentado o §7º ao art. 4º da Lei Municipal nº 817/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
§ 7º: não havendo interessados residentes no município de Barra do Jacaré, poderá a comissão proceder ao chamamento de comerciantes de municípios vizinhos, até completar o número de barracas disponíveis.
Art. 3º Os demais artigos da Lei Municipal n° 817/2023 permanecem inalterados.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 24 de abril de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:4A68AC73