ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 538/06/2013.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 538/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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07.00.00000000.000 |
- Departamento de Ação Social |
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07.02.00000000.000 |
- Divisão do Fundo Municipal de Ação Social |
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0824400232.033 |
- Manutenção do FMAS |
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3.1.90.11.00 |
- Vencimento e Vantagens Fixas (725) |
R$ 32.000,00 |
TOTAL.................................R$ 32.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações.
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07.00.00000000.000 |
- Departamento de Ação Social |
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07.02.00000000.000 |
- Divisão do Fundo Municipal de Ação Social |
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0824400232.033 |
- Manutenção do FMAS |
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3.3.90.30.00 |
- Material de Consumo (1000) (504) |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
- Material de Consumo (1000) (818) |
R$ 12.000,00 |
TOTAL..................................R$ 32.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 08 de Julho de 2.013
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:4AA805D7