ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.027 DE 07 DE ABRIL DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 22/2026 - CMA)
LEI Nº. 4.027 DE 07 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 204.772,23 (duzentos e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO |
|
|
002. DEPARTAMENTO DE ENSINO |
|
|
2.022. Manter as Escolas Municipais - Fundeb |
|
|
3.1.90.11.00.00.3150 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
25.059,43 |
|
3.1.90.11.00.00.3151 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
13.081,40 |
|
2.023. Manter as Escolas Municipais - Demais Recursos |
|
|
4.4.90.52.00.00.3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
84.000,00 |
|
2.028. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos |
|
|
4.4.90.52.00.00.3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
22.000,00 |
|
10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE |
|
|
004. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA |
|
|
6.006. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança |
|
|
3.3.90.32.00.00.3000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
23.631,40 |
|
12. SEC. MUL. DE ESPORTES E LAZER |
|
|
002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
|
|
1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos |
|
|
3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO |
27.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Superávit Financeiro da Fonte 3000 – Recursos Livres, no valor de R$ 129.631,40 (cento e vinte e nove mil seiscentos e trinta e um reais e quarenta centavos); Fonte 3150 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - mínimo de 70%, no valor de R$ 25.059,43 (vinte e cinco mil e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos); Fonte 3151 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - máximo de 30%, no valor de R$ 13.081,40 (treze mil e oitenta e um reais e quarenta centavos); e do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
|
12. SEC. MUL. DE ESPORTES E LAZER |
|
|
002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
|
|
1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos |
|
|
4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
37.000,00 |
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
|
PROGRAMA |
Acrescentar |
Reduzir |
|
0004 – ENSINO FUNDAMENTAL |
122.140,83 |
|
|
0005 – EDUCACAO INFANTIL |
22.000,00 |
|
|
0011 – ESPORTE PARA TODOS |
37.000,00 |
37.000,00 |
|
0023 – ASSISTENCIA SOCIAL |
23.631,40 |
|
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
|
AÇÃO |
Acrescentar |
Reduzir |
|
1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos |
37.000,00 |
37.000,00 |
|
2.022. Manter as Escolas Municipais - Fundeb |
38.140,83 |
|
|
2.023. Manter as Escolas Municipais - Demais Recursos |
84.000,00 |
|
|
2.028. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos |
22.000,00 |
|
|
6.006. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança |
23.631,40 |
|
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:4AF9F651