ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO N°342 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 342 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 59.400,00.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 59.400,00, mediante as seguintes providências:

 

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

04.001

PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

4.121.4.2.7

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E URBANISMO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1001

0554 Sanepar - Recursos para o Fundo Municipal de Saneamento Básico

7.600,00

SUBTOTAL

7.600,00

05

SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

05.001

VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

15.452.5.2.10

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1251

0512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

13.000,00

1260

1065 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás

38.000,00

SUBTOTAL

51.000,00

06

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

06.001

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23.691.7.2.14

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

1430

0000 Recursos Ordinários (Livres)

800,00

SUBTOTAL

800,00

TOTAL

59.400,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................59.400,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

28.846.0.8.6

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONTRIBUIÇÕES E DEMAIS

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

870

0512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

8.000,00

SUBTOTAL

8.000,00

06

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

06.001

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23.691.7.2.14

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1460

0000 Recursos Ordinários (Livres)

800,00

SUBTOTAL

800,00

TOTAL

8.800,00

 

2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta da receita

Receita

Descrição

Valor

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00

Fonte 512 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL

951,89

1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00

Fonte 554 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

7.600,00

1.7.1.1.54.0.1.00.00.00.00.00

Fonte 512 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL

1.567,54

1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00

Fonte 1065 - COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL

38.000,00

TOTAL

48.119,43

 

3. O Superavit do exercício anterior por Fonte de Recurso, de acordo com o inciso I e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Fonte de Recurso

 

Fonte

Descrição

Valor

512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

2.480,57

TOTAL

2.480,57

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS............................................................................59.400,00

Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 12 de novembro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

 

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:4B42080D