ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°16/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES ESTADO DO PARANÁ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024.
LEI N°16/2024
Súmula: Dispõe sobre adequação orçamentaria no âmbito do Município de Doutor Ulysses Estado do Paraná e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 71.538,0505 (setenta e um mil e quinhentos e trinta e oito reais e cinco centavos) que será acrescido à LOA.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e considerando o disposto nos arts. 165, §5º, 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, faço saber que Municipal de Doutor Ulysses decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Doutor Ulysses crédito especial, no valor de R$ 71.538,05 (setenta e um mil e quinhentos e trinta e oito reais e cinco centavos).
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Órgão |
16.000 |
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Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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Unidade Orçamentária |
16.001 |
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Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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13.392.0019.2090 |
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Capacitação, formação e qualificação no setor audiovisual. |
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Fonte |
1053 |
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Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
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3.3.90.39 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICOS |
R$ |
50.913,63 |
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3.3.90.31 |
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PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.
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R$ |
20.624,42 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
71.538,05 |
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Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (22/05/2024)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Do Município De Doutor Ulysses
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:4B4C5EE0