ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1121/2020

LEI N° 1121/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20120

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº

1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 451 0004.1029

-

Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

100.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído elemento de despesa na Ação Orçamentária 1029, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

12

-

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1029

PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia

126.000,00

27.040,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluído elemento de despesa a Ação Orçamentária 1029, para o exercício financeiro de 2020 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

12

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1029

PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia

126.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de janeiro de 2020.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:4B9F74B4