ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.601, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a simbologia dos cargos que especifica e revoga a Lei nº 679, de 22 de janeiro de 2009.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação de CC-III para CC-II, conforme tabela constante do art. 3º, da Lei nº 330, de 21 de março de 2005.
Art. 2º Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Licitações e Contratos de CC-III para CC-II, conforme tabela constante do art. 3º, da Lei nº 330, de 21 de março de 2005.
Art. 3º Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de CC-II para CC-I, conforme tabela constante do art. 3º, da Lei nº 330, de 21 de março de 2005.
Art. 4º Revoga a Lei nº 679, de 22 de janeiro de 2009, que alterou a simbologia do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de CC-I, para CC-II.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 24 de março de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:4BB1CB32