ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3334-2024 - SOCIAL UG 07 - DIVERSAS FONTES
LEI N. º 3334/2024, de 02 de abril de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 318.535,15 (trezentos e dezoito mil quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1001 |
Departamento de Assistência Social |
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1001.08.244.0023.1.102 |
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Bancada |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
39370-SF |
201.351,18 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
9370-EA |
30.000,00 |
|
1001.08.243.0034.6.050 |
Ações Estratégicas do PETI – Exercícios Anteriores |
|
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
3935-SF |
40.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
3935-SF |
16.000,00 |
|
3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
3935-SF |
8.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3935-SF |
8.388,11 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
935-EA |
10.000,00 |
|
1001.08.244.0023.2.082 |
Qualificação da Gestão do SUAS |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3936-SF |
677,55 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3936-SF |
4.060,00 |
|
1001.08.244.0023.2.079 |
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3940-SF |
58,31 |
|
TOTAL |
318.535,15 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
|
39370 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF |
201.351,18 |
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3935 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS-SF |
72.388,11 |
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3936 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Componente para Qualificação da Gestão - SUAS |
4.737,55 |
|
3940 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-BL GP Bolsa Família e Cad. Único - Portaria MDS 113/2015 |
58,31 |
|
TOTAL |
278.535,15 |
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II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Fundo Nacional da Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF |
MDS/FNAS |
9370 |
30.000,00 |
|
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS |
MDS/FNAS |
935 |
10.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
40.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:4BCE248C