ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 88/2024
LEI Nº. 088/2024
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para manutenção do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
09.001 |
09.002 |
09.003 |
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09.005 |
Fundo Municipal de Asssitência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0024.0.000 |
Asssitência Social em Geral |
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08.244.0024.2.113 |
Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31940 |
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único |
10.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
10.000,00 |
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Artigo 2o.A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31940 |
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único |
10.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
10.000,00 |
Artigo 3o. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único |
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OBJETIVOS - |
Manter Atividades Relacionadas ao Bloco de Financiamento do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. |
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METAS 2024 |
Manutenção do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. |
Artigo 4o.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, dia 12 de novembro de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
Código Identificador:4C17DD97