ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1041/2018
LEI 1041/2018
Súmula: Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018”.
A CAMÂRA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei, para abertura
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício financeiro de 2018, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais n° 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 253.452,20 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), na Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001. 15 451 00041.153 |
- |
Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
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Fonte |
3 1 798 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
245.850,00 |
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Fonte |
0 3 501 |
- |
Receita de Alienações de Ativos |
||
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
7.602,20 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
253.452,20 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
253.452,20 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especialde que trata o artigo 1° da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do Superávit Financeiro doe exercícios anteriores, no valor de R$ 7.602,20 (sete mil, seiscentos e dois reais e vinte centavos), conforme disposto no Inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos, abaixo especificada:
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FR |
Descrição |
Valor |
|
501 |
Receita de Alienações de Ativos |
7.602,20 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme disposto no Inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos, abaixo especificada:
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FR |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
798 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
2.4.1.8.08.1.1.01.00.00.00.00 |
245.850,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial fica incluída a Ação Orçamentária 1153, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2018, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias Públicas Urbanas recapeadas/ m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
4.550,00 |
- |
- |
-- |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
||||
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1153 |
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
253.452, 20 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1153, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias Públicas Urbanas recapeadas/m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
4.550,00 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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1153 |
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
253.452,20 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de maio de 2018.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:4C41254E