ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.777/2024
Lei nº 1.777 de 03 de dezembro de 2024
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA ( EPI ); Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA ( EPB ); Manutenção do Departamento esportivo e Recreativo ( EPI ); Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SS ( EPI ); Manutenção do Departamento de Atenção Especializada ( EPB ); Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor ( EPI); e, Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor ( EPB ) no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA ( EPI ); Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA ( EPB ); Manutenção do Departamento esportivo e Recreativo ( EPI ); Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SS ( EPI ); Manutenção do Departamento de Atenção Especializada ( EPB ); Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor ( EPI); e, Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor ( EPB ) no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 442.792,16 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil, Setecentos e Noventa e Dois Reais e Dezesseis Centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2071 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPI )
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2353 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 371.154,16
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2080 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPB )
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2359 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 71.638,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação, nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2067 MANUT. DO DPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA ( EPI )
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
595 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 1.657,00
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2074 MANUT. DO DPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA ( EPB )
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
597 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 12.054,00
07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO ESPORTIVO E RECREATIVO
27.812.0006.2069 MANUTENÇÃO DO DPTO. ESPORTIVO E RECREATIVO ( EPI )
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1803 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 8.502,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.0007.2070 MANUT. DO DPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SS ( EPI )
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2156 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 124.147,22
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2080 MANUT. DO DPTO. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPB )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2357 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 34.104,00
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2073 MANUTENÇÃO DO DPTO. DE APOIO AO PRODUTOR ( EPI)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4035 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 236.847,94
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2082 MANUT. DO DPTO. DE APOIO AO PRODUTOR ( EPB )
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4037 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 25.480,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 03 de dezembro de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:4C418757