ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 44/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 34.780,94 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 34.780,94 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental
06.002.12.365.0000.2.103 – Manutenção das Creches Municipais
516 – 3.3.90.30.00.00 – 1109 – Material de Consumo..........R$ 18.000,00
517 – 4.4.90.52.00.00 – 1109 – Equipamentos e material permanente...R$ 15.500,00
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Assistência Social
10.001.08.122.0005.2.050 – Gab do Sec de Assistência Social
518 – 3.3.90.30.00.00 – 1780 – Material de Consumo..........R$ 1.280,94
Total Suplementação ...........R$ 34.780,94
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Setembro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:4C41C0E6