ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.028, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, PARA ACRESCENTAR O INCISO II AO ARTIGO 12.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.860, de 21 de agosto de 2019 que dispõe sobre a estruturação da gratificação pelo exercício de função criada pelo art. 85, da Lei Municipal nº 1.609, de 13-08-2013, do Poder Executivo do Município de Teixeira Soares, estabelecendo sua nomenclatura, atribuições, lotação e símbolo e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso II ao art. 12:
“Art. 12.
...
II – Coordenador de Abastecimento de Combustíveis:
a) Atribuições: coordenar com eficiência todas as operações que são desempenhadas no pátio de abastecimento, relacionadas aos combustíveis e a outros serviços afins; supervisionar o controle das entradas, saídas e saldos do combustível, para cada Secretaria ou Órgão; conferir o lançamento das autorizações de abastecimento em planilha de controle onde conste identificação do veículo, o número da placa, quilometragem/hora a quantidade de litros abastecidos, se foram autorizados os abastecimentos pelo responsável e a assinatura do operador/motorista, bem como outras informações que sejam necessárias; organizar as planilhas de controle mensalmente com os controles de gastos e saldos disponíveis, por Secretaria ou Órgão, juntamente com as autorizações de abastecimento para o responsável do frotas lançar no sistema e arquivar; comunicar por escrito ao Secretário da pasta sempre que houver quantidade mínima de combustível no tanque de abastecimento, para que o mesmo acione o Departamento de Compras/Licitação para providenciar a aquisição de combustível; encaminhar o controle mensal, ao Prefeito e ao responsável pelo Frotas no final de cada exercício com relatório de entradas, saídas e saldo que possuir no tanque de abastecimento; acompanhar o registro em planilhas da quantidade para cada Secretaria e para cada tipo de combustível, supervisionando o lançamento do valor da nota fiscal como entrada geral, que irá gerar o saldo inicial a ser controlado; proceder o recebimento do combustível vindo do fornecedor e de posse da nota fiscal, fazer as conferencias atestando o recebimento, proceder as anotações cabíveis e encaminhar para o Secretário responsável; zelar pela segurança no uso do depósito de combustível, tomando as iniciativas necessárias para tal.
b) Lotação: Secretaria Municipal de Obras, Arquitetura e Engenharia.
c) Símbolo: FG-2.
d) Quantidade: 01 (um).”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2022, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:4C4E94E0