ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.906/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 1.906/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

SÚMULA: SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido o inciso VI do § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 1.897, de 18 de agosto de 2026.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.897, de 18 de agosto de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci/PR, em 19 de outubro de 2026

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:4C6305C9