ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 182/2026
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO
CNPJ: 01.619.323/0001-20
CONTRATADO: TERRA ENGENHARIA EM MINERACAO S/S LTDA
CNPJ: 80.021.918/0001-56
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA DE MINAS PARA VISTORIA, ELABORAÇÃO DO REQUERIMENTO E DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA E PROTOCOLO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO REGISTRO DE EXTRAÇÃO DO PROCESSO ANM Nº 826.897/2013, DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO/PR.
Valor: R$ 9.192,00
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 dias.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 208/2024, com as alterações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 249/2026.
Fernandes Pinheiro, 28 de outubro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriel Eduardo Rodrigues
Código Identificador:4C8AAD69