ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1556, DE 24 DE OUBUBRO DE 2024
Origem: Projeto de Lei nº 020/2024
RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E O ESTATUTO DO CONSÓRcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - ciedepar.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR, aprovado em assembleia extraordinária em 26 de março de 2024 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em data de 04 de abril de 2024, que faz parte integrante da presente lei.
Parágrafo único. Fica condicionado o alcance do disposto no inciso IX da cláusula quarenta e dois do Protocolo de intenções de que trata o caput apenas à parcela que se refere aos valores decorrentes do imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento da folha de pessoal do próprio CIEDEPAR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 24 de outubro de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:4C914D26