ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 - REPUBLICAÇÃO

Revoga o o § 7º. Do Art. 156 da Lei Municipal nº 19/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lupionópolis.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo 7º do Artigo 156 da Lei nº. 19, de 21 de setembro de 2016,

 

Art. 2º - Continuam inalterados os demais dispositivos da referida Lei.

 

Art. 3º - Os efeitos da revogação prevista no art. 1º retroagem à data de publicação do estatuto (Lei Complementar n.º 19/2016), para todos os fins de direito.

 

Lupionópolis, 26 de novembro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
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