ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 198/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) destinado a Regularização Fundiária de áreas urbanas - Papel Passado, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

Artigo 1º -

 

11.000

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

16.000.0000.0.000

HABITAÇÃO

 

16.482.0000.0.000

HABITAÇÃO URBANA

 

16.482.0018.0.000

PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES

 

16.482.0018.1.013

Projeto de Regularização Fundiária

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.20.00.00.00

Transferências à União

 

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 31855

CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

5.000,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31855

CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

9.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31855

CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

96.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

110.000,00

 

Artigo2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00

CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

90.000,00

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados

20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

110.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

OBJETIVOS

Regularização Fundiária

METAS 2018

Regularização Fundiária de áreas urbanas - Papel Passado.

 

Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:4CD609F8