ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.429/2023

SÚMULA: Abre um Crédito Adicional por Anulação de Dotações no valor de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais) no orçamento para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, e com base na Lei nº 4320/64 de 15 de Dezembro de 2022.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional por Anulação de Dotações no valor de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais)) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, conforme e da Lei Municipal nº 1.323/2021 e 1.392/2022, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.1.90.16.00.1000(47)

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 10.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.25

Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar

 

3.1.90.16.00.1000(139)

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 50.000,00

12.361.10.2.27

Revitalização do Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.1103(165)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 300.000,00

3.1.90.13.00.1103(167)

Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

3.1.90.16.00.1103(168)

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 10.000,00

9000

SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO

 

9001

DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

 

27.812.23.2.30

Eventos Esportivos

 

3.1.90.16.00.1000(204)

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 12.000,00

 TOTAL

R$ 432.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários a execução do art 1° ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.1.90.94.00.1000(48)

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 50.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

3.1.90.04.00.1000(37)

Contratação por Tempo Determinado

R$ 70.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.1.6

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.1.90.11.00.1000(66)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 312.000,00

 TOTAL

R$ 432.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 17 de Maio de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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