ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N.º 909/2021

LEI N° 909/2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2021, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2021, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 73.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

05

Departamento de Administração

 

 

05.001

Divisão de Recursos Humanos

 

 

05.001.04.128.0003.2011

Apoio Administrativo a Divisão de Recursos Humanos

 

 

82 - 3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1000

10.000,00

05.003

Divisão de Compras e Licitação

 

 

05.003.04.122.0003.2012

Apoio Administrativo a Divisão de Licitações

 

 

109 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

1.500,00

06

Departamento de Finanças

 

 

06.001

Divisão de Contabilidade e Orçamento

 

 

06.001.04.121.0003.2029

Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento

 

 

130 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

13.500,00

131 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

3.000,00

06.004

Divisão de Fiscalização

 

 

06.004.04.125.0003.2028

Gestão do Setor de Fiscalização

 

 

190 - 3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1000

4.000,00

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.003

Divisão de Ensino Infantil

 

 

08.003.12.365.0019.2048

Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil

 

 

398 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1103

20.000,00

410 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1103

6.000,00

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.302.0037.2061

Manter a Gestão do Hospital Municipal

 

 

577 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1303

15.000,00

Total do Crédito Suplementar ...................R$ 73.000,00

 

Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste Decreto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais), prevista na Lei nº 900/2020, de 23 de Dezembro de 2020, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:

 

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.001

Divisão de Ensino Fundamental – Geral

 

 

08.001.12.361.0019.2046

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - 5%

 

 

322 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1103

26.000,00

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.302.0037.2061

Manter a Gestão do Hospital Municipal

 

 

576 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

32.000,00

557 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1303

15.000,00

Total do Crédito Suplementar .................................R$ 73.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de abril de 2021.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
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