ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI Nº. 1.554/2015.

SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinado a reforço de dotação prevista na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

03.000.00.000.0000.0000

PROCURADORIA JÚRIDICA

 

 

03.001.02.062.0002.2003

MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JÚRIDICA

 

 

31.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

01000

40.000,00

TOTAL CRÉDITO

40.000,00

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o cancelamento total ou parcial da dotação abaixo discriminada, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

08.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

08.001.20.608.0027.1024

AQUISIÇÃO DE MAT. PERMANENTE E EQUIPAMENTOS

 

 

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

01000

40.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

40.000,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.420/2013 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 de junho de 2015.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcel Adalto Ruiz
Código Identificador:4D2182FB