ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 11 990, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação no valor de R$ 3.440.31 0,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil, trezentos e dez reais).
O PREFEITO DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41 , I, 42, 43, §1 º, III,
§3º e §4º da Lei Federal nº 4.320, de 1 7 de março de 1 964, e na Lei Municipal nº 1 751 de 1 9 de Dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1 º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$
3.440.31 0,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil, trezentos e dez reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
Unidade Orçamentária: 25.001 - Gabinete do Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Juventude Atividade: 1 2.1 22.0022.2029 - Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação | ||
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 011 04 - Educação 25% sobre Impostos | 355.000,00 |
331 911 3000000000000 - Contribuições patronais | 011 04 - Educação 25% sobre Impostos | 67.000,00 |
331 9094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas | 011 04 - Educação 25% sobre Impostos | 9.400,00 |
331 901 6000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil | 011 04 - Educação 25% sobre Impostos | 29.000,00 |
331 901 3000000000000 - Contribuições patronais | 011 04 - Educação 25% sobre Impostos | 1 3.71 0,00 |
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar | 011 04 - Educação 25% sobre Impostos | 5.000,00 |
331 9094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas | 011 04 - Educação 25% sobre Impostos | 5.000,00 |
Unidade Orçamentária: 25.004 - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB Atividade: 1 2.361 .001 7.2027 - Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70% | ||
331 911 3000000000000 - Contribuições patronais | 021 01 - Fundeb-Complementação da União ETI 4% - 70% | 1 5.500,00 |
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 021 01 - Fundeb-Complementação da União ETI 4% - 70% | 1 80.000,00 |
Atividade: 1 2.365.001 8.21 85 - Ações para Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 70% | ||
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 011 01 - FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 21 2-A da CF | 484.000,00 |
Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
331 911 3000000000000 - Contribuições patronais | 011 01 - FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 21 2-A da CF | 1 46.000,00 |
Atividade: 1 2.365.001 8.2064 - Ações para Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 30% | ||
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 011 02 - Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 21 2-A da CF | 250.000,00 |
331 911 3000000000000 - Contribuições patronais | 011 02 - Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 21 2-A da CF | 30.000,00 |
Unidade Orçamentária: 06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade: 1 0.301 .001 2.2080 - Ações para Manutenção do Programa Saúde da Familia - PSF | ||
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 1 .000.000,00 |
331 911 3000000000000 - Contribuições patronais | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 85.000,00 |
Atividade: 1 0.302.0031 .2007 - Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade | ||
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 30.000,00 |
331 911 3000000000000 - Contribuições patronais | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 1 2.300,00 |
331 901 6000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 1 0.000,00 |
Atividade: 1 0.305.0028.2225 - Ações a Cargo da Vigilância Epidemiológica | ||
331 901 6000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 1 .000,00 |
331 901 3000000000000 - Contribuições patronais | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 9.900,00 |
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 11 051 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos ACS e ACE | 40.000,00 |
Atividade: 1 0.302.0031 .2081 - Ações para Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas | ||
331 911 3000000000000 - Contribuições patronais | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 22.000,00 |
331 901 6000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 1 5.000,00 |
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 265.000,00 |
Atividade: 1 0.301 .001 2.2079 - Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS | ||
331 901 3000000000000 - Contribuições patronais | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 80.000,00 |
Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 25.000,00 |
Atividade: 1 0.301 .001 2.2076 - Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PAB FIXO | ||
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 1 50.000,00 |
331 9094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 24.000,00 |
Atividade: 1 0.1 22.0022.2091 - Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde | ||
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 9.500,00 |
Unidade Orçamentária: 03.001 - Gabinete do Secretario de Administração, Finanças e Planejamento Atividade: 04.1 22.0002.2008 - Ações da Sec. Municipal de Administração, Finanças e Planejamento | ||
331 9094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas | 01 000 - RECURSOS LIVRES (Descentralizados) | 1 3.000,00 |
Unidade Orçamentária: 30.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO Atividade: 04.1 22.0040.221 0 - Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Atendimento às Patologias Mentais e Neurodiversas | ||
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 01 000 - RECURSOS LIVRES (Descentralizados) | 59.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior, nos termos do inciso III, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1 7 de março de 1 964, será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) da anulação parcial ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
Unidade Orçamentária: 25.001 - Gabinete do Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Juventude Atividade: 1 2.1 22.0022.2029 - Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação | ||
331 9008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar | 011 04 - Educação 25% sobre Impostos | 4.000,00 |
331 9004000000000000 - Contratação por tempo determinado | 011 04 - Educação 25% sobre Impostos | 1 5.000,00 |
Unidade Orçamentária: 25.003 - Departamento de Educação Fundamental Atividade: 1 2.361 .001 7.2034 - Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB | ||
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 011 04 - Educação 25% sobre Impostos | 405.000,00 |
331 9094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas | 011 04 - Educação 25% sobre Impostos | 60.11 0,00 |
Unidade Orçamentária: 25.004 - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB Atividade: 1 2.361 .001 7.2027 - Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70% | ||
Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 011 01 - FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 21 2-A da CF | 250.000,00 |
Atividade: 1 2.361 .001 7.21 01 - Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% | ||
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 011 02 - Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 21 2-A da CF | 605.500,00 |
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 11 040 - Transferencias do FUNDEB - Complementação da União - VAAR | 250.000,00 |
Unidade Orçamentária: 06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade: 1 0.301 .001 2.2080 - Ações para Manutenção do Programa Saúde da Familia - PSF | ||
331 901 3000000000000 - Contribuições patronais | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 270.000,00 |
331 901 6000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 24.000,00 |
331 9004000000000000 - Contratação por tempo determinado | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 1 .300.000,00 |
Atividade: 1 0.302.0031 .2081 - Ações para Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas | ||
331 9004000000000000 - Contratação por tempo determinado | 01 303 - Saúde percentual vinvulado s/a receita de impostos | 1 44.700,00 |
Atividade: 1 0.301 .001 2.2079 - Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS | ||
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 11 051 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos ACS e ACE | 40.000,00 |
Unidade Orçamentária: 1 7.003 - DEPARTAMENTO DE CULTURA Atividade: 1 3.392.001 4.2204 - Ações para Manutenção do Departamento de Cultura | ||
331 9011 000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 01 000 - RECURSOS LIVRES (Descentralizados) | 72.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 28 de outubro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:4D21FF29