ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 007/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 007/2019

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Suplementação:

10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0005.2.208 – Bloco de Proteção Especial de Média Complexidade

432 -3.3.41.41.00.00 – 31938 - CONTRIBUIÇÕES .....………......R$ 100.000,00

 

TOTA SUPLEMENTAÇÃO.................R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita 1.7.8.04.00.00000000 Fonte 31938 R$ 100.000,00

 

TOTAL DA RECEITA...................R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Abril de 2019

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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