ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL - DECRETO Nº 233/2026
DECRETO Nº 233
O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IX, Lei Orgânica do Município de Inácio Martins,
DECRETA
Considerando a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, e adota outras providências;
Considerando, ainda, o disposto no artigo 35, V, “g”, da mencionada Lei 13.019/2014, que determina a constituição de um Gestor, destinado a exercer controle e fiscalização nos termos de parcerias firmados frente a repasses de recursos a Associação de Jiu – Jitsu PHG Caminho do Bem.
Art. 1º - Fica nomeado como Gestora, dando fiel cumprimento à Lei nº 13.109/2014, o servidor:
Fabio Luiz Baitala – Matricula: 80000494.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Prefeitura do Município de Inácio Martins, em 09 de novembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal
Municipio de Inácio Martins , 09 de novembro de 2026
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:4D6E4642