ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°720/2024 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

LEI N°720/2024

Data: 21 de Fevereiro de 2024.

 

Súmula: Concede recomposição de perdas do Poder Aquisitivo aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

L E I

 

Art. 1º - Concede 3,71% (Três virgula setenta e um porcento), a título de reposição do INPC (Índice Nacional de Preços aos Consumidores), relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023 aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

Art. 2° - O índice de reposição passará a vigorar a partir da data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1°de Janeiro de 2024.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José das Palmeiras, aos 21 de Fevereiro de 2024.

 

NELTON BRUM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabela Aparecida Arboleya
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