ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Diretoria de Contabilidade
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI Nº 776/2025
SÚMULA: Autorizaa Abertura de Crédito Adicional Especial em conformidade da Lei nº 773/2025 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, Estado do Paraná APROVOU e Eu, PAULO ROBERTO PEDRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADOa abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 112.500,00 (Setecentos e quatro mil, quatrocentos e três reais e trinta centavos) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 767/2024 em execução, a saber:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
R$. |
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17.000.00.000.0000.0000 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO |
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17.001.23.691.0018.2.088 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMERCIO |
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1701 - 33.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
00000 |
50.000,00 |
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1702 - 33.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
00000 |
6.500,00 |
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1703 - 33.90.14.00.00 |
DIARIAS – CIVIL |
00000 |
5.000,00 |
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1704 - 33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
00000 |
10.000,00 |
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1708 - 33.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
00000 |
1.000,00 |
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1706 - 33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAL JURIDICA |
00000 |
20.000,00 |
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1707 - 44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
00000 |
20.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
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112.500,00 |
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Artigo 2º-Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
112.500,00 |
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TOTAL |
112.500,00 |
Artigo 3º- Altera-seas Leis 643/2021 (PPA), 754/2024 (LDO) e 767/2024 (LOA).
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jundiaí do Sul, 29 de abril de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscila Fernanda Martins
Código Identificador:4DC1EAA4