ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 119/2022

Lei nº 119/2022

 

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 073/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. A “Gratificação por Encargo (GE)”, denominada “Responsabilidade Técnica por P.S.F.” constante no Grupo “Responsabilidades Técnicas”, do Anexo V da Lei 073/2022, passa a ser denominada de:

 

Responsabilidade Técnica por P.S.F. (Enfermagem)

4

 

Art. 2º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Responsabilidades Técnicas, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:

 

Responsabilidade Técnica por P.S.F. (Odontólogo)

4

 

Art. 3º. Ficam revogadas em sua totalidade as “Atribuições” da “SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE”, do Anexo V da Lei 073/2022.

 

Art. 4º. Ficam criadas as “Atribuições” da “GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SAÚDE”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:

 

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SAÚDE:

 

Atribuições: Gerência de atividades administrativas e de planejamento relacionadas à Gestão Municipal de Saúde, transferência de recursos e projetos dos governos federal e estadual na área de saúde, envolvendo:

Acompanhamento e auxílio nos processos de licitação e compras na Secretaria Municipal de Saúde;

Auxílio e acompanhamento no gerenciamento de recursos financeiros e acompanhamento da execução orçamentária da Secretara Municipal de Saúde;

Gerência e acompanhamento dos Convênios firmados com o Governos Federal e Estadual relacionados à transferência de recursos na área da Saúde;

Gerência do Núcleo de Apoio a Saúde da Família;

Representação da Secretaria Municipal de Saúde perante a 14ª Regional de Saúde;

Responsabilidade pelos Sistemas Digisus e Médicos pelo Brasil;

Responsabilidade por registros e documentação do Conselho Municipal de Saúde;

Demais atividades correlatas.

Art. 5º. Ficam criadas as “Atribuições” da “SUPERVISÃO NUTRICIONAL DA EDUCAÇÃO”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:

 

SUPERVISÃO NUTRICIONAL DA EDUCAÇÃO:

Requisito mínimo: Ocupar o cargo de Nutricionista.

Atribuições: Supervisão relacionada a planejamento alimentar de alunos da rede pública de ensino e funcionários, gestão de aquisição e distribuição de alimentos, envolvendo:

Gestão da aquisição de alimentos para a Secretaria Municipal de Educação, com auxílio e acompanhamento do processo de Compras e Licitação, para garantir a satisfação das necessidades da Secretaria relacionadas à alimentação da rede pública municipal de ensino;

Organizar e acompanhar solicitações de empenho e de compra, elaborar listas para entrega e distribuição dos alimentos e insumos alimentares;

Organização de eventos, palestras e campanhas de educação nutricional;

Treinamento orientação e supervisão dos profissionais que desempenham suas atividades perante as cozinhas das Escolas Municipais e setores da Secretaria de Educação.

Organização de solicitação, planejamento alimentar e de refeições para eventos, encontros e capacitações promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;

Avaliação anual dos alunos da rede pública municipal, orientação nutricional de alunos com risco de obesidade, identificação e orientação alimentar a crianças portadoras de patologias;

Elaboração de manuais, fichas técnicas e demais orientações de boas práticas nos serviços de preparação de alimentos aos profissionais das cozinhas;

 

Demais atividades correlatas.

Art. 6º. Ficam revogadas em sua totalidade as “Atribuições” da “COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E SISTEMAS EM EDUCAÇÃO”, do Anexo V da Lei 073/2022.

 

Art. 7º. Ficam criadas as “Atribuições” da “SUPERVISÃO DE PROGRAMAS E SISTEMAS EM EDUCAÇÃO”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:

 

SUPERVISÃO DE PROGRAMAS E SISTEMAS EM EDUCAÇÃO:

Atribuições: Supervisão e Gestão de Programas e Sistemas do Governo Federal e Estadual em Educação no Município de Terra Rica, envolvendo:

Programa Auxílio Brasil - Sistema Presença INEP;

Programa “Educa Senso”;

Sistema do Transporte Escolar (SIGET);

Sistema Estadual da Rede de Proteção (SERP);

Supervisão dos Secretários Escolares (Sistemas SERE e RCO);

 

Demais atividades correlatas.

Art. 8º. Ficam revogadas em sua totalidade as “Atribuições” da “COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS EM SAÚDE”, do Anexo V da Lei 073/2022.

 

Art. 9º. Ficam criadas as “Atribuições” da “SUPERVISÃO DE PROGRAMAS EM SAÚDE”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:

 

SUPERVISÃO DE PROGRAMAS EM SAÚDE:

Atribuições: Supervisão e Gestão dos Programas do Governo Federal e Estadual em Saúde no Município de Terra Rica, envolvendo:

Programa Linha de Cuidado Materno Infantil do Paraná;

Programa Saúde da Mulher;

Programas de Aleitamento Materno;

Programas de Atendimento de Especialidades Médicas;

Programa Mãe Paranaense;

Gestão de indicadores federais;

 

Demais programas e atividades correlatos.

Art. 10. Ficam revogadas em sua totalidade as “Atribuições” da “COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO”, do Anexo V da Lei 073/2022.

 

Art. 11. Ficam criadas as “Atribuições” da “SUPERVISÃO DE PROGRAMAS DE VACINAÇÃO”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:

 

SUPERVISÃO DE PROGRAMAS DE VACINAÇÃO:

Requisito Mínimo: Ocupar cargo de Enfermeiro.

Atribuições: Supervisão de Programas Municipais de Vacinação, envolvendo:

Monitoramento de locais de armazenamento de vacinas;

Responsabilidade pela manutenção e guarda dos estoques de vacina do Município, incluindo o translado desde a 14ª Regional de Saúde;

Treinamento dos funcionários responsáveis pelas “Salas de Vacina”;

Manter atualizados os protocolos de vacinação indicados pelo Ministério da Saúde;

Monitorar a atualização de informações no sistema PNI (módulo de Controle de Vacinas na Secretaria Municipal da Saúde);

Certificar que as unidades de APS estejam fornecendo carteiras de vacina devidamente preenchidas;

Fazer busca ativa nos territórios de ESF quando o Indicador de Vacinação não alcançar a meta preconizada pelo Governo Federal;

Planejar dias e horários de vacinação, desde número de pessoal até alimentação e campanhas;

Auxiliar a divulgar Campanhas de Vacinação;

 

Demais atividades correlatas.

Art. 12. Ficam revogadas em sua totalidade as “Atribuições” da “COORDENAÇÃO DA FARMÁCIA HOSPITALAR”, do Anexo V da Lei 073/2022.

 

Art. 13. Ficam criadas as “Atribuições” da “SUPERVISÃO DA FARMÁCIA HOSPITALAR”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:

 

SUPERVISÃO DA FARMÁCIA HOSPITALAR:

Requisitos mínimos: Ocupar cargo de Farmacêutico/Bioquímico.

Atribuições: Supervisão das atividades, insumos e pessoal para o desempenho das incumbências da Farmácia Hospitalar, envolvendo:

Gestão de aquisição, distribuição, dispensação e controle de medicamentos e correlatos;

Supervisão técnica na padronização, programação, seleção de medicamentos, insumos de produtos para a saúde;

Responsabilidade pelo armazenamento, conservação, controle de estoque de medicamentos, produtos para a saúde, bem como normas relacionadas com a distribuição e utilização dos mesmos;

Gerir sistema eficiente, eficaz e seguro de distribuição de medicamentos, com rastreabilidade para os pacientes ambulatorial ou hospitalar;

Participar das decisões relativas a terapia medicamentosa, tais como protocolos clínicos, protocolos de utilização de medicamentos e prescrições;

Participar de comissões institucionais, CCIH, Núcleo de Segurança do paciente, Educação permanente;

Orientar e supervisionar a Central de Esterilização, na orientação de processos de desinfecção e esterilização de materiais;

Realizar ações de fármacovigilância, tecnovigilância e hemovigilância no hospital e em outros serviços de saúde, notificando as suspeitas de reações adversas e queixas técnicas, às autoridades sanitárias competentes;

Orientar e acompanhar, diretamente, auxiliares na realização de atividades nos serviços de farmácia hospitalar, realizando e participando do treinamento e capacitação;

Distribuição, acompanhamentos e fornecimento semanal de materiais dos pacientes que fazem utilização de sondagem uretrais, alimentação enteral, curativo, pacientes domiciliados sem vínculo direto com o hospital;

Demais atribuições relacionadas.

 

Art. 14. Ficam criadas as “Atribuições” da “RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR P.S.F. (ODONTÓLOGO)”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:

 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR P.S.F. (ODONTÓLOGO):

Requisitos: Ocupar cargo de Odontólogo.

Atribuições: Responsabilidade Técnica pelas atividades da Equipe de Saúde da Família, envolvendo:

Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS e odontólogos e auxiliares em conjunto com os outros membros da equipe, em especial, em relação ao Setor de Odontologia;

Coordenação da atenção à saúde bucal e odontológica aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade, realizando atendimento presencial nos espaços indicados, conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde;

Coordenação de consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão,

Acompanhar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente da equipe de odontólogos, auxiliares e outros membros da equipe, em especial no que trata da saúde bucal;

Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do consultório odontológico;

Atendimento presencial, conforme determinação da Secretaria de Saúde no Consultório Dentário do Distrito de Adhemar de Barros.

 

Demais atividades relacionadas.

Art. 15. Altera-se a denominação da Gratificação por Encargo “RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA”, para “RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ENFERMAGEM)” nas “Atribuições” das “Gratificações por Encargo” (Anexo V da Lei 073/2022).

 

Art. 16. O Título “RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA”, constante nas “Atribuições” do Anexo V, da Lei 073/2022, fica alterado para “RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR P.S.F. (ENFERMAGEM)”

 

Art. 17. As “Atribuições” da “RESPONSABILIDADE PELO P.A.V. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Atribuições: Responsabilidade pelo Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal do Brasil no Município de Terra Rica/PR, envolvendo:

Responsabilidade pela prestação de informações nos sistemas informatizados disponibilizados pela RFB e pelo conteúdo dos documentos digitais;

Responsabilidade pela recepção, conferência e encaminhamento de documentos;

Responsabilidade guarda de sigilo no que concerne aos dados e informações de que tiverem conhecimento na execução das atividades previstas, em especial no que trata do sigilo fiscal;

 

Demais atividades relacionadas.

 

Art. 18. Ficam criadas as “Atribuições” da “RESPONSABILIDADE PELO PONTO DE ATENDIMENTO DO SISTEMA DE PRODUTOR RURAL E PONTO DE ATENDIMENTO DA ADAPAR NO DISTRITO DE ADHEMAR DE BARROS”, no Anexo V, da Lei 073/2022, com a seguinte redação:

 

RESPONSABILIDADE PELO PONTO DE ATENDIMENTO DO SISTEMA DE PRODUTOR RURAL E PONTO DE ATENDIMENTO DA ADAPAR NO DISTRITO DE ADHEMAR DE BARROS:

 

Atribuições: Responsabilidade por ponto de atendimento do Sistema de Produtor Rural e ponto de atendimento da ADAPAR no Distrito de Adhemar de Barros, envolvendo:

Atribuições (Ponto de atendimento do Sistema de Produtor Rural no Distrito de Adhemar de Barros):

Realização de cadastro supervisão e acompanhamento dos cadastros de Produtor Rural (CAD-PRO);

Responsabilidade pela alimentação do sistema SEFANET – SPR;

Emissão e controle das Notas de Produtor Rural;

Prestação de informações e relatórios das Notas emitidas;

Atividades correlacionadas.

Atribuições (Ponto de atendimento da ADAPAR no Distrito de Adhemar de Barros):

Atendimento a agricultores e pecuaristas;

Emissão e controle de Guias de Trânsito Animal – GTA;

Emissão e controle de boletos e recolhimentos de taxas e tarifas da ADAPAR;

Prestação de contas e lançamento de informações aos bancos de dados da ADAPAR.

Atividades correlacionadas.

 

Art. 19. Ficam criadas as “Atribuições” da “RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E REGULARIDADE DA FROTA ESCOLAR”, no Anexo V, da Lei 073/2022, com a seguinte redação:

 

RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E REGULARIDADE DA FROTA ESCOLAR:

Atribuições: Responsabilidade pela manutenção e regularidade da Frota Escolar, envolvendo:

Responsabilidade pela manutenção mecânica dos veículos da Frota Municipal de Educação;

Responsabilidade pelo acompanhamento e correção de eventuais irregularidades dos veículos da Frota Municipal da Educação perante as vistorias do DETRAN;

Controle da reposição de peças dos veículos da Frota Municipal Escolar;

Gerenciamento de limpeza, trocas de óleo, lubrificação dos veículos da Frota Municipal de Educação;

Fiscalização de condições de garantia e revisões dos veículos da Frota Municipal de Educação;

 

Demais atividades relacionadas.

Art. 20. Ficam criadas as “Atribuições” da “RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR A.P.S.”, no Anexo V, da Lei 073/2022, com a seguinte redação:

 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR A.P.S.

Requisito Mínimo: Ocupar cargo de Enfermeiro.

Atribuições: Responsabilidade Técnica pela Atenção Primária à Saúde, envolvendo:

Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;

Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;

Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos;

Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;

Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;

 

Demais atividades relacionadas.

 

Art. 21. A “Tabela de Plantões” contida no "Anexo III, da Lei 073/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Item

Profissional

Carga horária

Dias

Categoria

Tipo

Período

Remuneração

4

Médico

12

Úteis

Sobre aviso

Clínico

Noturno

40% sobre o valor do item 1

5

Médico

12

Sábados

Domingos

Feriados

Sobre aviso

Clínico

Noturno

40% sobre o valor do item 3

8

Farmacêutico/

Bioquímico

14,5

Úteis

Sobre aviso

Laboratorial

Noturno

3,61% sobre vencimento inicial, por plantão

9

Farmacêutico/

Bioquímico

12

Sábados

Domingos

Feriados

Sobre Aviso

Laboratorial

Diurno

4,67% sobre o vencimento inicial, por plantão

10

Farmacêutico/

Bioquímico

12

Sábados

Domingos

Feriados

Sobre Aviso

Laboratorial

Noturno

5,05% sobre o vencimento inicial, por plantão

11

Farmacêutico/

Bioquímico

12

Sábados

Domingos

Feriados

Sobre Aviso

Farmácia Hospitalar

Diurno

4,67% sobre o vencimento inicial, por plantão

12

Técnico em Raio X

12

Úteis

Sobre Aviso

Radiológico

Diurno

2,67% sobre vencimento inicial, por plantão

13

Técnico em Raio X

12

Sábados

Domingos

Feriados

Sobre Aviso

Radiológico

Noturno

5,05% sobre vencimento inicial, por plantão

19

Técnico em Enfermagem

12

Úteis

Sobre Aviso

Esterilização

Diurno

2,67% sobre o vencimento inicial, por plantão

20

Técnico em Enfermagem

12

Sábados

Domingos

Feriados

Sobre Aviso

Esterilização

Diurno

4,67% sobre o vencimento inicial, por plantão

21

Auxiliar de Enfermagem

12

Úteis

Sobre Aviso

Centro Cirúrgico

Diurno

2,67% sobre o vencimento inicial, por plantão

22

Auxiliar de Enfermagem

12

Úteis

Sobre Aviso

Centro Cirúrgico

Noturno

3,05% sobre o vencimento inicial, por plantão

23

Auxiliar de Enfermagem

12

Sábados

Domingos

Feriados

Sobre Aviso

Centro Cirúrgico

Diurno

4,67% sobre o vencimento inicial, por plantão

24

Auxiliar de Enfermagem

12

Sábados

Domingos

Feriados

Sobre Aviso

Centro Cirúrgico

Noturno

5,05% sobre o vencimento inicial, por plantão

25

Motorista

12

Úteis

Sobre Aviso

Hospitalar

Diurno

2,67% sobre vencimento inicial, por plantão

26

Motorista

12

Úteis

Sobre Aviso

Hospitalar

Noturno

3,05% sobre vencimento inicial, por plantão

27

Motorista

12

Sábados

Domingos

Feriados

Sobre Aviso

Hospitalar

Diurno

4,67% sobre vencimento inicial, por plantão

28

Motorista

12

Sábados

Domingos

Feriados

Sobre Aviso

Hospitalar

Noturno

5,05% sobre vencimento inicial, por plantão

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 01/11/2022.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte dois (23/11/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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