ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 37/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de Reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de fonte de despesa na seguinte rubrica orçamentária
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0007.1114 |
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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296 |
00637-Operações de Crédito Internas - FINISA |
1.000.000,00 |
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SUBTOTAL |
1.000.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.0021.1105 |
Pavimentação Asfáltica |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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4127 |
00637-Operações de Crédito Internas - FINISA |
4.000.000,00 |
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15.451.0021.1143 |
Implantação de Usina Fotovoltaica para Suprimento da Demanda do Prédios Públicos |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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4136 |
00637-Operações de Crédito Internas - FINISA |
3.000.000,00 |
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SUBTOTAL |
7.000.000,00 |
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TOTAL |
8.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 8.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de Crédito Interna - FINISA autorizadas pela Lei nº 036/2022 de 22 de Abril de 2022 Contabilizados nas seguintes rubricas.
2.1.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS – FINISA
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 25 de abril de 2022 (25/04/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Igor Fernando Zacarias dos Santos
Código Identificador:4DF0A73B