ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
DECRETO Nº 030/2062- DC - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
MUNICIPIO DE MATO RICO
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 30/2026 de 28/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MATO RICO, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 733/2025 de 23/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$334.899,32 (trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVICOS URBANOS |
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05.001 |
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DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES |
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05.001.26.782.2601.2.011 |
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MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE |
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110 - 3.3.90.30.00.00 |
1504 |
MATERIAL DE CONSUMO |
12.000,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA |
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06.001 |
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DEPARTAMENTO DE EDUCACAO |
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06.001.12.361.1201.2.022 |
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MANUTENCAO DO FUNDEB |
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192 - 3.1.90.11.00.00 |
1101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
243.791,93 |
|
192 - 3.1.90.11.00.00 |
11040 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
13.494,20 |
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193 - 3.1.90.13.00.00 |
11040 |
CONTRIBUICOES PATRONAIS |
892,19 |
|
194 - 3.1.90.16.00.00 |
11040 |
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL |
984,78 |
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08 |
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SECRETARIA DE SAUDE |
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08.002 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.002.10.301.1001.2.029 |
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MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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267 - 3.1.90.11.00.00 |
1051 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
44.866,34 |
|
267 - 3.1.90.11.00.00 |
11064 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.369,88 |
|
272 - 3.3.90.30.00.00 |
149412 |
MATERIAL DE CONSUMO |
12.600,00 |
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276 - 3.3.90.39.00.00 |
149412 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
4.900,00 |
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Total Suplementação: |
334.899,32 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.7.1.2.52.4.1 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP - |
12.000,00 |
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Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO |
44.866,34 |
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Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO |
1.369,88 |
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Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO |
17.500,00 |
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Receita: 1.7.1.5.52.0.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTACAO DA |
15.371,17 |
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Receita: 1.7.5.1.50.0.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E |
243.791,93 |
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Total da Receita: |
334.899,32 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE MATO RICO, Estado do PR, em 28 de Outubro de 2026.
Publicado por:
Josiane Pereira Santos
Código Identificador:4E0B55BD