ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 64/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 64/2023

 

Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.685.943,93 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito adicional suplementar, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 1.685.943,93 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos)

 

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário

04.001.04.122.0000.0.005 – Programa do PASEP

45 – 3.3.90.47.00.00 – 01000 – Obrigações tributárias e contributivas...R$ 100.000,00

 

04.001.28.843.0003.0.006 – Amortização da divida contratada

64 – 3.2.90.21.00.00 – 01000 – juros sobre a dívida do contrato.....R$ 400.000,00

65 – 4.6.90.71.00.00 – 01000 – Principal da divida contratual resgatado..R$ 585.943,93

66 – 4.6.90.73.00.00 – 01000 – Correção monetária ou cambial da divida contratual resgatada....R$ 300.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, odontológica e sanitária

326 – 3.3.90.39.00.00 – 01303 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica..R$ 300.000,00

 

Total da Suplementação........................R$ 1.685.943,93

 

Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º deste decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..

 

Redução

04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário

04.001.04.122.9999.1.269 – Reserva de contingência

63 – 9.99.99.99.00.00 – 01000 – Reserva de contingência...R$ 1.385.943,93

 

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, odontológica e sanitária

319 – 3.3.90.36.00.00 – 01303 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física ..R$ 300.000,00

 

Total da Redução........................R$ 1.685.943,93

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 31 de outubro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:4E1115E0