ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 19/2021

LEI N° 019/2021

 

SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 482.812,81 (quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e oitenta e um centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 482.812,81 (quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e oitenta e um centavos

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000 – Poder Executivo

02.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

477 – 4.4.90.52.00.00 – 600 – Equipamentos e material permanente....R$ 60.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.009 – Sinalização Urbana

478 – 4.4.90.51.00.00 – 600 – Obras e Instalações....R$ 252.812,81

 

06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação e Esportes

06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal ensino 1 grau

476 – 4.4.90.52.00.00 – 600 – Equipamentos e material permanente....R$ 170.000,00

 

Total Suplementação : .......................................R$ 482.812,81

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 07 de Julho de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:4E1157D7