ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.322, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul na Lei Orçamentária nº 1269/2016 de 09.11.216, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros e valor de créditos a receber não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 3.090.09 (três mil noventa reais e nove centavos), e por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando o valor de R$ 33.090,09 (trinta e três mil noventa reais e nove centavos), e aberta a Fonte de Recursos: 810, nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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10.00 |
Depto de Agricultura Pec e Meio Ambiente |
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10.01 |
Divisão Fom Agrícola Pec Proteção ao Meio Ambiente |
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20.606.0013.2.037 |
Desenvolvimento de Ações voltadas ao Setor de Agropecuária |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
810 |
3.090.09 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
810 |
30.000,00 |
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TOTAL |
33.090,09 |
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Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior no valor de R$ 3.090,09 (três mil noventa reais e nove centavos), e por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme previsto no inciso I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 3.090,09 (três mil noventa reais e nove centavos).
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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810 |
Recuperação trafegabilidade estradas rurais |
3.090,09 |
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TOTAL |
3.090,09 |
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II – Excesso de Arrecadação nas alíneas das receitas a seguir especificadas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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810 |
1325.01.99.76 (182) – Ren dep rec vinc SEAB – Recup estradas |
5.000,00 |
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810 |
1762.99.14 (220) – Recuperação de estradas SEAB Conv 083/2016 |
25.000,00 |
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TOTAL |
30.000,00 |
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Art. 3º. Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1257/2016 de 10.08.2016 - LDO e 1067/2013 de 02.10.2013 do PPA 2014/2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:4E139ADD