ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1059/2026 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR, COM BASE NOS LOTEAMENTOS EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1059/2026
Dispõe sobre a denominação oficial dos bairros do Município de Bocaiúva do Sul/PR, com base nos loteamentos existentes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam oficialmente denominados os Bairros do Município de Bocaiúva do Sul/PR, conforme nomenclatura constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A denominação dos bairros observará a organização territorial baseada nos Loteamentos consolidados, conforme relação constante no Anexo II, contendo:
I – Código identificador do Bairro;
II – Código identificador dos Loteamentos;
III – Observações administrativas, quando existentes;
Art. 3º. Fica denominado Bairro Centro, identificado pelo código 01, composto pelo seguinte loteamento:
I – (01) Centro.
Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Centro as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.
Art. 4º. Fica denominado Bairro Santo Antônio, identificado pelo código 02, composto pelo seguinte loteamento:
I – (02) Jardim Santo Antônio.
Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Santo Antônio as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.
Art. 5º. Fica denominado Bairro Novo Horizonte, identificado pelo código 03, composto pelos seguintes loteamentos:
I – (03) Vila Angélica;
II – (04) Vila Olímpia;
III – (05) Vila Scremin;
IV – (06) Lot. Eldorado – Área Industrial.
Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Novo Horizonte as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.
Art. 6º. Fica denominado Bairro Torres, identificado pelo código 04, composto pelos seguintes loteamentos:
I – (07) Jardim da Torre I;
II – (08) Jardim da Torre II;
III – (09) Vila Cruzeiro;
IV – (10) Vila João Paulo II.
Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Torres a as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.
Art. 7º. Fica denominado Bairro São Marcos, identificado pelo código 05, composto pelos seguintes loteamentos:
I – (11) Fazenda São Marcos I;
II – (12) Fazenda São Marcos II;
III – (13) Fazenda São Marcos III.
Parágrafo único. Integram ainda o Bairro São Marcos as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.
Art. 8º. Fica denominado Bairro Graciosa, identificado pelo código 06, composto pelos seguintes loteamentos:
I – (14) Vila Palmira;
II – (15) Jardim Esperança;
III – (16) Jardim Progresso;
IV – (17) Jardim Professora Eulália;
V – (18) Jardim Lucy.
Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Graciosa as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.
Art. 9º. Fica denominado Bairro Vila Velha, identificado pelo código 07, composto pelos seguintes loteamentos:
I – (19) Vila Velha;
II – (20) Jardim Santa Helena;III – (21) Jardim Iolanda;
IV – (22) Vila Dois Pilares;
V – (23) Jardim Paulista;VI – (24) Vila Costa.Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Vila Velha as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.
Art. 10º. Fica denominado Bairro Panorama, identificado pelo código 08, composto pelos seguintes loteamentos:
I – (25) Palmeirinha;
II – (20) Jardim Santa Helena;
III – (26) Vila Boqueirão;
IV – (27) Lot. ASI 1;
V – (28) Lot. ASI 2.
Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Panorama as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.
Art. 11. Fica denominado Bairro Nova Alvorada, identificado pelo código 09, composto pelo seguinte loteamento:
I – (29) Cachoeirinha;
II – (30) Lot. ASI 3.
Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Nova Alvorada as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.
Art. 12. Fica denominado Bairro Belle Vie, identificado pelo código 10, composto pelos seguintes loteamentos:
I – (31) Chácaras Belle Vie.
Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Belle Vie as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.
Art 13. Fica denominado Bairro Barra do Capivari, identificado pelo código 11, composto pelos seguintes loteamentos:
I – (32) Barra do Capivari;
II – (33) Morro do Cowboy;
III – (34) Alto da Barra.
Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Barra do Capivari as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.
Art.14. Fica denominado Bairro Macieira, identificado pelo código 12, composto pelos seguintes loteamentos:
I – (35) Macieira.
Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Macieira as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.
Art. 15. Os bairros definidos nesta Lei constituem referência oficial para:
I – Cadastro imobiliário e tributário;
II – Planejamento urbano;
III – Organização administrativa;
IV – Prestação de serviços públicos.
Art. 16. Compete ao Poder Executivo manter atualizado o cadastro técnico de vinculação entre bairros e loteamentos, sem alteração da nomenclatura estabelecida nesta Lei.
Art. 17. A alteração de denominação de bairros dependerá de lei específica.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 07 de abril de 2026.
JOÃO DE LIMA
Prefeito Municipal
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ANEXO I – CÓDIGOS DOS BAIRROS |
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COD_ÚNICO |
BAIRROS |
LOTEAMENTOS |
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1 |
CENTRO |
CENTRO |
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2 |
SANTO ANTÔNIO |
JARDIM SANTO ANTÔNIO. |
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3 |
NOVO HORIZONTE |
VILA ANGÉLICA, VILA OLÍMPIA, VILA SCREMIN, LOT. ELDORADO – ÁREA INDUSTRIAL. |
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4 |
TORRES |
JARDIM DA TORRE I, JARDIM DA TORRE II, VILA CRUZEIRO, VILA JOÃO PAULO II. |
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5 |
SÃO MARCOS |
FAZENDA SÃO MARCOS I, FAZENDA SÃO MARCOS II, FAZENDA SÃO MARCOS III. |
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6 |
GRACIOSA |
VILA PALMIRA, JARDIM ESPERANÇA, JARDIM PROGRESSO, JARDIM PROFESSORA EULÁLIA, JARDIM LUCY. |
|
7 |
VILA VELHA |
VILA VELHA, JARDIM SANTA HELENA, JARDIM IOLANDA, VILA DOIS PILARES, JARDIM PAULISTA E VILA COSTA. |
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8 |
PANORAMA |
PALMEIRINHA, VILA BOQUEIRÃO, JARDIM SANTA HELENA, LOT. ASI 2 (EM FRENTE AO RIO VERDE), LOT. ASI 1 (SEM CONSTRUÇÕES) |
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9 |
NOVA ALVORADA |
CACHOEIRINHA, LOT. ASI 3 (AO LADO DA CACHOEIRINHA) |
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10 |
BELLE VIE |
CHÁCARAS BELLE VIE |
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11 |
BARRA DO CAPIVARI |
BARRA DO CAPIVARI, MORRO DO COWBOY, ALTO DA BARRA |
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12 |
MACIEIRA |
MACIEIRA |
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ANEXO II - CÓDIGOS DOS LOTEAMENTOS |
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COD_ÚNICO |
NOME |
LOTEAMENTO |
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1 |
CENTRO |
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2 |
JARDIM SANTO ANTONIO |
LEI Nº 002/1955 |
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3 |
VILA ANGÉLICA |
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4 |
VILA OLÍMPIA |
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5 |
VILA SCREMIN |
--- |
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6 |
LOT. ELDORADO – ÁREA INDUSTRIAL |
--- |
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7 |
JARDIM DA TORRE I |
DECRETO Nº 012/1980 |
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8 |
JARDIM DA TORRE II |
--- |
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9 |
VILA CRUZEIRO |
--- |
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10 |
VILA JOÃO PAULO II |
DECRETO Nº 022/1982 |
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11 |
FAZENDA SÃO MARCOS I |
DECRETO Nº 074/2001 |
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12 |
FAZENDA SÃO MARCOS II |
--- |
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13 |
FAZENDA SÃO MARCOS III |
--- |
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14 |
VILA PALMIRA |
LEI Nº 037/1954 |
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15 |
JARDIM ESPERANÇA |
DECRETO Nº 001/1977 |
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16 |
JARDIM PROGRESSO |
--- |
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17 |
JARDIM PROFESSORA EULÁLIA |
DECRETO Nº 007/1982 |
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18 |
JARDIM LUCY |
DECRETO Nº 014/1979 |
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19 |
VILA VELHA |
--- |
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20 |
JARDIM SANTA HELENA |
DECRETO Nº 006/1972 |
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21 |
JARDIM IOLANDA |
--- |
|
22 |
VILA DOIS PILARES |
--- |
|
23 |
JARDIM PAULISTA |
DECRETO Nº 015/1983 |
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24 |
VILA COSTA |
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25 |
PALMEIRINHA |
|
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26 |
VILA BOQUEIRÃO |
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27 |
LOT. ASI 1 (SEM CONSTRUÇÕES) |
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28 |
LOT. ASI 2 (EM FRENTE AO RIO VERDE) |
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29 |
CACHOEIRINHA |
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30 |
LOT. ASI 3 (AO LADO DA CACHOEIRINHA) |
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31 |
CHÁCARAS BELLE VIE |
DECRETO Nº 002/1981 |
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32 |
BARRA DO CAPIVARI |
--- |
|
33 |
MORRO DO COWBOY |
--- |
|
34 |
ALTO DA BARRA |
|
|
35 |
MACIEIRA |
|
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:4E5A4986