ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 743/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária 743/2026

 

SÚMULA: SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

G E R A L

E S P E C I F I C A Ç Ã O

V A L O R

06.000

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

1236512021.096

CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ

 

 

4490510000 – 01103

Obras e Instalações

500.000,00

 

4490510000 – 01104

Obras e Instalações

500.000,00

 

4490510000 – 31136

Obras e Instalações

2.000.000,00

T O T A L . . . . . .

3.000.000,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º) - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:

 

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBUNÇÃO: 365 – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 1202 – INFRAESTRUTUTA EDUCACIONAL AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ

 

Art. 4º) - Fica inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projeto visando a Construção de Creche Infância Feliz, na forma abaixo:

 

ÓRGÃO: 06.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

AÇÃO: 1.096 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ

Art. 5º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico 25 de março de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:4E5DA7F7