ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 822/2016

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no orçamento vigente, para as seguintes dotações:

 

06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

06.004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.24108012028 - PSE - ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA - DOAÇÕES

01365 900 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.........10.000,00

09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

09.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361 .1201 .2057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

03025 101 3190130000 - Obrigações Patronais ..........150.000,00

 

Art. 2º- Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), os recursos utilizados serão provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

06.004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.241 .0801 .2028 - PSE - ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA - DOAÇÔES

01360 900 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo .........10.000,00

09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

09.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.I201.2057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

03010 101 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas .........150.000,00

 

Art. 3º- As disposições da presente Lei ficam incluídas na LDO, LOA e PPA.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul,28 de junho de 2016.

 

SÍLVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ines Mikoski Dembinski
Código Identificador:4E61C445