ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI 523/2022
DATA: 09/03/2022
SÚMULA: PRORROGA O PRAZO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 511/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado por seis meses, a contar da publicação da presente lei, o prazo do Parágrafo Único do art. 6º da Lei Municipal 511/2021, de 07/10/2021, a qual “autoriza a subdivisão de imóveis nas condições e formas que especifica”.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Verê, 09 de Março de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandro Daroz
Código Identificador:4E710BCD