ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.969/2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 97.081,71 (Noventa sete mil, oitenta e um reais e setenta e um centavos), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.04.000.0000.0.000. Administração

04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira

04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro

04.010.04.123.0018.2.184. Devolução de saldo de convenio.

-3.0.00.00.00.00 1194 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00 1194 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.3.90.00.00.00 1194 APLICAÇÕES DIRETAS

-3.3.90.93.00.00 1194 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.022,27

04.010.04.123.0018.2.184. Devolução de saldo de convenio e programas.

-3.0.00.00.00.00 1196 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00 1196 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.3.90.00.00.00 1196 APLICAÇÕES DIRETAS

-3.3.90.93.00.00 1196 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 94.059,44

Total Suplementação: 97.081,71

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit financeiro nas fontes 194 e 196.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Programa:

0014 – Supervisão e Coordenação Superior

Produto:

Devolução de saldo de convênio

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Devolução de saldo de programas.

Unidade

02

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Programa:

0014 – Supervisão e Coordenação Superior

Produto:

Devolução de saldo de convênio

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Devolução de saldo de programas.

Unidade

02

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 08 de abril de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 022/2020

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:4E7608B0