ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.099/2025

Dispõe sobre a alteração da carga horária e vencimentos do cargo efetivo de Contador previsto no Anexo I - Vagas do Quadro Efetivo da Lei Municipal nº 339/2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Anahy/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a carga horária do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, previsto no Anexo I - Vagas do Quadro Efetivo - Grupo Operacional Profissional e Grupo Operacional Semiprofissional, da Lei Municipal nº 339/2005 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Anahy/PR.

 

Art. 2º Em face da alteração da carga horária, ficam reduzidos os vencimentos do respectivo cargo previsto na Tabela Salarial contida no Anexo I da Lei Municipal nº 339/2005, com requerimento e anuência do servidor público, passando ao reenquadramento da Classe IX para Classe VIII, conforme tabela:

 

ANEXO - I

VAGAS DO QUADRO EFETIVO

Grupo Operacional Profissional

 

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

Classe

Denominação

01

20

VIII

Contador

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 04 de abril de 2025.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


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Nelci Bertolino Rotta
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