ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 28/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 028/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
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07.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001.00.000.0000.0.000. |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0030.2.015. |
Assistência Médica, Odontológica e Sanitária |
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579 – 3.3.90.30.00.00 |
01504 Material de Consumo |
R$ 200.000,00 |
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Redução
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05.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
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05.004.00.000.0000.0.000. |
Divisão de Transportes |
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05.004.04.122.0003.2.034. |
Planejamento e Execução de Obras Rodoviárias e Emergenciais |
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158 – 3.3.90.30.00.00 |
01504 Material de Consumo |
R$ 200.000,00 |
Valor: R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 06 de maio de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:4E9EE717