ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1179, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a doação de aparelhos auditivos pelo Poder Público Municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Quatro Barras e da outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Mauro dos Santos, e eu, Prefeito Municipal de Quatro Barras, Angelo Andreatta, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a doar através da Secretaria competente, aparelhos auditivos aos alunos portadores desta deficiência e que estejam regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal da cidade de Quatro Barras

 

§ 1º- A deficiência auditiva deverá ser identificada mediante laudo emitido por um médico da rede pública.

 

§ 2º-Será beneficiado os alunos, cuja renda familiar mensal seja inferior a três salários mínimos.

 

Art.2º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios com órgãos públicos em todas as esferas de governo, das administrações direta e indireta e também com unidades privadas para execução do proposto no caput do art. 1º desta lei.

 

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 06 de dezembro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:4EAFB352