ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.002/2025
LEI Nº 2.002/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6432 |
957 |
Pavimentação Estrada Rio Verde |
Acréscimo |
550.000,00 |
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Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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242999010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA RIO VERDE |
957 |
550.000,00 |
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TOTAL |
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550.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de abril de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE MAIO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:4EB74244