ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5078, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS LIVRES.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.850.000,00 (dez milhões e oitocentos e cinquenta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
1.000.000,00 |
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1000 |
4.6.90.71.00 |
Principal da Dívida Contratual – Resgatado |
3.000.00000 |
PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Sec. Municipal de Administração
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
600.000,00 |
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1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
700.000,00 |
PROJETO/ATIV 2.008 – Manutenção do Departamento de Com. E Divulgação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
800.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
6.100.000,00 |
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ÓRGÃO 21 –SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIV 2.076 – Manutenção da Sec. Municipal de Meio Ambiente
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
700.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
2.500.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
700.000,00 |
PROJETO/ATIV 2.078 – Projeto M.A. – Preservação de Nascentes
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
250.000,00 |
PROJETO/ATIV 2.077 – Programa de Proteção Animal
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
150.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
4.300.000,00 |
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ÓRGÃO 22 –SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.080 – Sec .Municipal de Trânsito, Vig e Fiscalização
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
450.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
450.000,00 |
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Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata o presente Projeto, será utilizado o Excesso de Arrecadação na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei acresce valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022, bem como integra o PPA 2022-2025 e a LDO para 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 22 de março de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:4EB98922