ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Câmara Municipal de Palmital
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 015/2026
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 015/2026
ALTERA o parágrafo 1° Do art. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Emenda:
Art. 1º Altera o §1° do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Palmital, Estado do Paraná, que passará a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 35 ...................
..............................
§1° O mandato da mesa será de 02 anos, permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, não permitindo o terceiro mandato consecutivo.” (NR)
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições contrárias.
Câmara Municipal de Palmital, 11 de agosto de 2026.
SALETE APARECIDA DE LIMA
Presidente
IZILDINHA BUREI
Vice-Presidente
ANA CAROLINE BUDSKE
1ª Secretária
SILVIONEI DE JESUS ALVES
2° Secretário
Publicado por:
Jairo Jose Menezes
Código Identificador:4EEC828E