ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006/2023

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação e superavit financeiro do exercício anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.607.0701.1103 PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02301 E 00000 R$ 80.000,00

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

02515 E 00000 R$ 10.000,00

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02867 E 00517 R$ 92.000,00

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.305.0701.2063 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03176 E 00517 R$ 47.100,00

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

02615 E 00517 R$ 10.900,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), conforme segue:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.1060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02286 E 00517 R$ 58.000,00

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.607.0701.1103 PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02296 E 00000 R$ 80.000,00

 

§ 2º - Do superavit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), conforme segue:

 

FONTE

VALOR

00517

R$ 92.000,00

00000

R$ 10.000,00

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam - se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
Código Identificador:4EECE3FC