ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 953/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão das Ações Orçamentárias números 1226 e 1227, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016”.
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 313.032,35 (trezentos e treze mil, trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão das Ações orçamentárias, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
12.001. 10 301 0016.1226 |
- |
Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves |
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Fonte |
0 1 567 |
- |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO - exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
115.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
115.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.1227 |
- |
Aquisição de um veículo e equipamentos para Unidades Básicas de Saúde - UBS |
|||
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Fonte |
0 1 500 |
- |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO - exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
198.032,35 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
198.032,35 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
313.032,35 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultante do Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 313.032,35 (trezentos e treze mil, trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas Fontes de Recursos abaixo especificadas:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
500 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS |
2.4.2.1.01.01.00.00 |
198.032,35 |
|
567 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO |
2.4.2.2.01.01.03.00 |
115.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações números 1226 e 1227, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
141 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
1226 |
Projeto: Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves |
115.000,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
138 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
1227 |
Projeto: Aquisição de um veículo e equipamentos para Unidades Básicas de Saúde - UBS |
198.032,35 |
0,00 |
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Art. 5º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 1226 e 1227, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
141 |
|
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
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|
1226 |
Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves |
115.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
138 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1227 |
Projeto: Aquisição de um veículo e equipamentos para Unidades Básicas de Saúde - UBS |
198.032,35 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de junho de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:4EF43F6F