ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 713-2023 REVITALIZAÇÃO E RECAPE

LEI Nº 713/2023

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado a Revitalização da Avenida Paulo Libânio e Recape Asfáltico de Vias Urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

05.000

Secretaria de Viação, Obras e urbanismo

 

05.001

Administração Geral - SVOU

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infraestrutura Urbana

 

15.451.0014.0.000

Urbanização e Infraestrutura

 

15.451.0014.1.007

Urbanização e Paisagismo

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte Padrão STN: 706 - Transferência Especial da União

 

Fonte Padrão TCE/PR: 1016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Inciso I do Art. 166- A da E.C. 105/2019)

500.000,00

Grupo Fonte Padrão: 1 - Recursos do Exercício Corrente

Código TCE: 31990 - Emenda Parlamentar nº 202319680004

Código Local: 31990

15.451.0019.0.000

Obras de Infraestrutura Urbana

 

15.451.0019.1.017

Recuperação da Pavimentação Urbana

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte Padrão STN: 706 - Transferência Especial da União

 

Fonte Padrão TCE/PR: 1016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Inciso I do Art. 166-

 

A da E.C. 105/2019)

500.000,00

Grupo Fonte Padrão: 1 - Recursos do Exercício Corrente

Código TCE: 31990 - Emenda Parlamentar nº 202319680004

Código Local: 31990

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.000.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.7.1.9.57.0.1.06.00.00.00.00

Emenda Parlamentar nº 202319680004

1.000.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.000.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de setembro de 2023.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:4F05B7C3