ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 836, DE 12 DE JUNHO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

150.000,00

0.002

Obrigações Contributivas

33904700

0000

Recurso Ordinários Livres

4.000,00

2.069

Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas.

33903300

0000

Recurso Ordinários Livres

15.000,00

2.069

Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas.

33903900

0000

Recurso Ordinários Livres

Total das Adições........

R$ 169.000,00

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizada a anulação total ou parcial das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

20.000,00

2.134

Manutenção dos Serviços Oferecidos Pela Secretaria de Obras e Urbanismo

33903000

0000

Recurso Ordinários Livres

10.000,00

2.131

Manutenção de Pontes, Boeiros e Passadores

33903900

0000

Recurso Ordinários Livres

10.000,00

1.121

Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria de Unidades da Terceira Idade

44905100

0000

Recurso Ordinários Livres

15.000,00

2.024

Atividades do Setor de Habitação, Proj. Especiais e Obtenção de Recursos Externos

31901100

0000

Recurso Ordinários Livres

3.000,00

2.024

Atividades do Setor de Habitação, Proj. Especiais e Obtenção de Recursos Externos

31901300

0000

Recurso Ordinários Livres

29.000,00

1.030

Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias de Prédios Municipais - Demais Áreas

44905100

0000

Recurso Ordinários Livres

40.000,00

0.001

Gestão da Dívida Fundada

32902100

0000

Recurso Ordinários Livres

25.000,00

0.001

Gestão da Dívida Fundada

46907100

0000

Recurso Ordinários Livres

17.000,00

2.012

Atividades do Setor de Empenhos

31901300

0000

Recurso Ordinários Livres

Total da Anulação.......

R$ 169.000,00

Total dos Recursos.......

R$ 169.000,00

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
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