ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 628/2020
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024, ficam fixados em R$ 8.551,25 (Oito mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) e R$ 2.622,37 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), respectivamente;
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para o período mencionado no artigo anterior, fica fixado em R$ 3.300,04 (Três mil e trezentos reais e quatro centavos);
Art. 3º. Os valores fixados nos artigos anteriores sofrerão recomposição pela perda inflacionária, com incidência a partir do segundo ano, no mês de janeiro de cada ano legislativo, com base no INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2020.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:4F340087