ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 091/2014

Súmula:- Convalida a Resolução nº 007/2012, que dispõe sobre os subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016, e dá outras providencias

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ELIETTI JORGE, SANCIONO A SEGUINTE.

 

L E I ;-

 

Art. 1º - Fica convalidada a Resolução nº 007/2012, de 03 de maio de 2012, que fixou subsídios mensais para a Legislatura de 2013 a 2016 aos Vereadores no seguinte sentido:

I – O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sengés, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica fixado em parcela única no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), observando o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

II – O Presidente da Câmara perceberá parcela única no valor de R$ 5.625,00 (Cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais), compatível com a carga extra decorrente do exercício das funções representativas e administrativa, observando o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 2º - O índice utilizado para fixar os Subsídios foi o INPC/Índice nacional de Preço ao Consumidor, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Art. 3º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente, 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá á conta de dotações consignadas no Orçamento geral do Município.

 

Art. 5º - Revogam – se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2013.

 

Município de Sengés, 06 de maio de 2014.

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Celso Fernando Wolf Barbosa
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